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1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 22/06/2022.

Art. 12. O nôvo Plano de Classificação de Cargos a ser instituído em aberto de acôrdo com as diretrizes expressas nesta lei, estabelecerá, para cada Ministério, órgão integrante da Presidência da República ou autarquia, um número de cargos inferior, em relação a cada grupo, aos atualmente existentes.

Parágrafo único. A não observância da norma contida neste artigo sòmente será permitida:

a) mediante redução equivalente em outro grupo, de modo a não haver aumento de despesas; ou b) em casos excepcionais, devidamente justificados perante o órgão central do Sistema de Pessoal, se inviável a providência indicada na alíena anterior.

Decisões que citam este artigo

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decisão monocrática do STJ cita este artigo

AREsp 2057205STJ, Rel. Assusete Magalhães · 22/06/2022

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1970-12-10;5645!art12