1 acórdão e 1 decisão monocrática do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 06/03/2025.
Art. 13.
Observado o disposto na Seção VIII da Constituição e em particular, no seu artigo 97 , as formas de provimento de cargos, no Plano de Classificação decorrente desta lei, serão estabelecidas e disciplinadas mediante normas regulamentares específicas, não se lhes aplicando as disposições, a respeito, contidas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Decisões que citam este artigo
acórdão do STF cita este artigo
AI 94794 AgR AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTOSTF, Rel. Oscar Correa · 28/11/1983decisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 2051586STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 06/03/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1970-12-10;5645!art13