12 acórdãos e 30 decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2026.
Art. 1º A classificação de cargos do Serviço Civil da União e das autarquias federais obedecerá às diretrizes estabelecidas da presente lei.
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de TST, TR5 e outros tribunais citam este artigo
4 TST · 3 TR5 · 2 TR1 · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TR3
0028208-95.2024.4.05.8400 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Emanuela Mendonca Santos Brito · 24/06/2026
5007714-41.2017.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal RENATA ANDRADE LOTUFO · 30/06/2025
0027009-81.2023.4.05.8300 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Jose Baptista de Almeida Filho Neto · 18/12/2024
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30
decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
22 TST · 4 TRF1 · 2 STJ · 2 TJDFT
1001170-91.2025.5.00.0000 ARTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 26/11/2025
0002049-38.2017.5.09.0003 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 07/05/2025
REsp 2051586STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 06/03/2025
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1970-12-10;5645!art1