19 acórdãos e 212 decisões monocráticas de TST, TR5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 2º Os cargos serão classificados como de provimento em comissão e de provimento efetivo, enquadrando-se, bàsicamente, nos seguintes Grupos:
(Vide Decreto nº 71.236, de 1972)
(Vide Lei nº 10.593, de 2002) De Provimento em Comissão
I - Direção e Assessoramento Superiores.
(Vide Lei nº 14.204, de 2021) De Provimento Efetivo
II - Pesquisa Científica e Tecnológica
III - Diplomacia
IV - Magistério
V - Polícia Federal
VI - Tributação, Arrecadação e Fiscalização
VII - Artesanato
VIII - Serviços Auxiliares
IX - Outras atividades de nível superior
X - Outras atividades de nível médio.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR5, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST e do STJ citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1970-12-10;5645!art2