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Redação atual dada pela Lei 6.510/1977. 6 acórdãos e 146 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/04/2026.

Histórico de alterações

1977alterado · Lei 6.510/1977
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/12/1977 Lei 6.510/1977alterado. Publicada em 20/12/1977. Texto oficial

Art. 10 - O Órgão Central do Sistema de Pessoal expedirá as normas e instruções necessárias e coordenará a execução do novo Plano, a ser proposto pelos Ministérios, Órgãos integrantes da Presidência da República e Autarquias, dentro das respectivas jurisdições, baixando os atos de transposição e transformação de cargos e empregos.

(Redação dada pela Lei nº 6.510, de 1977)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1970-12-10;5645!art10