93 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TRF3, TR1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/09/2026.
Art. 7º O Poder Executivo elaborará e expedirá o nôvo Plano de Classificação de Cargos, total ou parcialmente, mediante decreto, observadas as disposições desta lei.
Decisões que citam este artigo
93
acórdãos de TRF3, TR1 e outros tribunais citam este artigo
50 TRF3 · 38 TR1 · 1 STJ · 1 STF · 1 TRF1 · 1 TRF2 · 1 TR3
0001045-77.2016.4.03.6331 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO · 14/09/2026
5035098-37.2021.4.03.6100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI · 02/09/2026
5005004-37.2020.4.03.6102 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 10/06/2026
Ver todos os 93 acórdãos
13
decisões monocráticas do STJ e do TRF1 citam este artigo
12 STJ · 1 TRF1
REsp 2129139STJ, Rel. Regina Helena Costa · 19/04/2024
AREsp 2225462STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 10/04/2023
REsp 1957669STJ, Rel. Regina Helena Costa · 16/11/2022
Ver todas as 13 decisões monocráticas
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1970-12-10;5645!art7