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93 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TRF3, TR1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/09/2026.

Art. 7º O Poder Executivo elaborará e expedirá o nôvo Plano de Classificação de Cargos, total ou parcialmente, mediante decreto, observadas as disposições desta lei.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1970-12-10;5645!art7