6 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 03/10/2025.
Art. 15. Para efeito do disposto no artigo 108,
§ 1º da Constituição , as diretrizes estabelecidas nesta lei, inclusive o disposto no artigo 14 e seu parágrafo único, se aplicarão à classificação dos cargos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, dos Tribunais de Contas da União e do Distrito Federal, bem como à classificação dos cargos dos Territórios e do Distrito Federal.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0033340-40.2004.5.19.0001 Emb-RRTST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 03/10/2025 0000456-08.2010.5.09.0071 AIRRTST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 18/05/2020 0001146-83.2010.5.09.0088 AIRRTST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 20/02/2020 Ver todas as 6 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1970-12-10;5645!art15