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Lei
Sistema Nacional de Unidades de Conservação
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000: regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências
Texto oficialfonte: PlanaltoCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA – SNUC
CAPÍTULO III - DAS CATEGORIAS DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
CAPÍTULO IV - DA CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
CAPÍTULO V - DOS INCENTIVOS, ISENÇÕES E PENALIDADES
CAPÍTULO VI - DAS RESERVAS DA BIOSFERA
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS