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CAPÍTULO V - DOS INCENTIVOS, ISENÇÕES E PENALIDADES

Sistema Nacional de Unidades de Conservação

Art. 40

2 acórdãos do TCEPR e do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 14/02/2022.

Art. 40.

Acrescente-se à Lei no 9.605, de 1998, o seguinte art. 40-A :

"Art. 40-A. (VETADO) "§ 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Uso Sustentável as Áreas de Proteção Ambiental, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas, as Reservas de Fauna, as Reservas de Desenvolvimento Sustentável e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural." (AC) "§ 2o A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Uso Sustentável será considerada circunstância agravante para a fixação da pena." (AC) "§ 3o Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade." (AC)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-07-18;9985!art40