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CAPÍTULO V - DOS INCENTIVOS, ISENÇÕES E PENALIDADES

Sistema Nacional de Unidades de Conservação

Art. 39

1 acórdão do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 10/06/2026.

Art. 39 .

Dê-se ao art. 40 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 , a seguinte redação:

"Art. 40. (VETADO) "§ 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Proteção Integral as Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre." (NR) "§ 2o A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral será considerada circunstância agravante para a fixação da pena." (NR) "§ 3o ...................................................................."

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-07-18;9985!art39