5 acórdãos e 10 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2025.
Art. 54.
O Ibama, excepcionalmente, pode permitir a captura de exemplares de espécies ameaçadas de extinção destinadas a programas de criação em cativeiro ou formação de coleções científicas, de acordo com o disposto nesta Lei e em regulamentação específica.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TR1 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
CC 216773STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 29/10/2025 CC 216211STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 10/10/2025 CC 214775STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 10/09/2025 Ver todas as 10 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-07-18;9985!art54