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CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Sistema Nacional de Unidades de Conservação

Art. 57-A

Incluído pela Lei 11.460/2007. 3 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2026.

Histórico de alterações

2007incluído · Lei 11.460/2007
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 21/03/2007 Lei 11.460/2007incluído. Publicada em 22/03/2007. Texto oficial

Art. 57-A.

O Poder Executivo estabelecerá os limites para o plantio de organismos geneticamente modificados nas áreas que circundam as unidades de conservação até que seja fixada sua zona de amortecimento e aprovado o seu respectivo Plano de Manejo.

(Incluído pela Lei nº 11.460, de 2007)

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às Áreas de Proteção Ambiental e Reservas de Particulares do Patrimônio Nacional.

(Incluído pela Lei nº 11.460, de 2007) Regulamento.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-07-18;9985!art57-A