Art. 60.
Revogam-se os arts. 5o e 6o da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965 ; o art. 5o da Lei no 5.197, de 3 de janeiro de 1967 ; e o art. 18 da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-07-18;9985!art60