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CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Sistema Nacional de Unidades de Conservação

Art. 60

Art. 60.

Revogam-se os arts. 5o e 6o da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965 ; o art. 5o da Lei no 5.197, de 3 de janeiro de 1967 ; e o art. 18 da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-07-18;9985!art60