6 acórdãos e 17 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/06/2026.
Art. 55.
As unidades de conservação e áreas protegidas criadas com base nas legislações anteriores e que não pertençam às categorias previstas nesta Lei serão reavaliadas, no todo ou em parte, no prazo de até dois anos, com o objetivo de definir sua destinação com base na categoria e função para as quais foram criadas, conforme o disposto no regulamento desta Lei.
(Regulamento) (Regulamento)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TCEPR e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2217141STJ, Rel. Regina Helena Costa · 30/10/2025 REsp 2170364STJ, Rel. Regina Helena Costa · 19/09/2024 REsp 2086363STJ, Rel. Regina Helena Costa · 15/03/2024 Ver todas as 17 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-07-18;9985!art55