Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Sistema Nacional de Unidades de Conservação
  4. Art. 55

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Sistema Nacional de Unidades de Conservação

Art. 55

6 acórdãos e 17 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/06/2026.

Art. 55.

As unidades de conservação e áreas protegidas criadas com base nas legislações anteriores e que não pertençam às categorias previstas nesta Lei serão reavaliadas, no todo ou em parte, no prazo de até dois anos, com o objetivo de definir sua destinação com base na categoria e função para as quais foram criadas, conforme o disposto no regulamento desta Lei.

(Regulamento) (Regulamento)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-07-18;9985!art55