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CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Sistema Nacional de Unidades de Conservação

Art. 53

5 acórdãos e 43 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/12/2025.

Art. 53.

O Ibama elaborará e divulgará periodicamente uma relação revista e atualizada das espécies da flora e da fauna ameaçadas de extinção no território brasileiro.

Parágrafo único. O Ibama incentivará os competentes órgãos estaduais e municipais a elaborarem relações equivalentes abrangendo suas respectivas áreas de jurisdição.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-07-18;9985!art53