27 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 49.
A área de uma unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral é considerada zona rural, para os efeitos legais.
Parágrafo único. A zona de amortecimento das unidades de conservação de que trata este artigo, uma vez definida formalmente, não pode ser transformada em zona urbana.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-07-18;9985!art49