2 acórdãos do TJMG e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2025.
Art. 43.
O Poder Público fará o levantamento nacional das terras devolutas, com o objetivo de definir áreas destinadas à conservação da natureza, no prazo de cinco anos após a publicação desta Lei.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJMG e do TRF1 citam este artigo
1 TJMG · 1 TRF1
4588455-36.2024.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Wilson Benevides · 23/09/2025
0016470-34.2006.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues · 24/11/2006
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CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-07-18;9985!art43