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CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Sistema Nacional de Unidades de Conservação

Art. 43

2 acórdãos do TJMG e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2025.

Art. 43.

O Poder Público fará o levantamento nacional das terras devolutas, com o objetivo de definir áreas destinadas à conservação da natureza, no prazo de cinco anos após a publicação desta Lei.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-07-18;9985!art43