16 acórdãos e 38 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 45.
Excluem-se das indenizações referentes à regularização fundiária das unidades de conservação, derivadas ou não de desapropriação:
I - (VETADO)
II - (VETADO)
III - as espécies arbóreas declaradas imunes de corte pelo Poder Público;
IV - expectativas de ganhos e lucro cessante;
V - o resultado de cálculo efetuado mediante a operação de juros compostos;
VI - as áreas que não tenham prova de domínio inequívoco e anterior à criação da unidade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-07-18;9985!art45