Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Sistema Nacional de Unidades de Conservação
  4. Art. 45

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Sistema Nacional de Unidades de Conservação

Art. 45

16 acórdãos e 38 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 45.

Excluem-se das indenizações referentes à regularização fundiária das unidades de conservação, derivadas ou não de desapropriação:

I - (VETADO)

II - (VETADO)

III - as espécies arbóreas declaradas imunes de corte pelo Poder Público;

IV - expectativas de ganhos e lucro cessante;

V - o resultado de cálculo efetuado mediante a operação de juros compostos;

VI - as áreas que não tenham prova de domínio inequívoco e anterior à criação da unidade.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-07-18;9985!art45