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CAPÍTULO IV - DA CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

Sistema Nacional de Unidades de Conservação

Art. 22

75 acórdãos e 84 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 22.

As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público.

(Regulamento)

§ 1o

(VETADO)

§ 2o A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade, conforme se dispuser em regulamento.

§ 3o No processo de consulta de que trata o § 2o , o Poder Público é obrigado a fornecer informações adequadas e inteligíveis à população local e a outras partes interessadas.

§ 4o Na criação de Estação Ecológica ou Reserva Biológica não é obrigatória a consulta de que trata o § 2o deste artigo.

§ 5o As unidades de conservação do grupo de Uso Sustentável podem ser transformadas total ou parcialmente em unidades do grupo de Proteção Integral, por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que obedecidos os procedimentos de consulta estabelecidos no § 2o deste artigo.

§ 6o A ampliação dos limites de uma unidade de conservação, sem modificação dos seus limites originais, exceto pelo acréscimo proposto, pode ser feita por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que obedecidos os procedimentos de consulta estabelecidos no § 2o deste artigo.

§ 7o A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.

Decisões que citam este artigo

75

acórdãos de TRF1, TJMT e outros tribunais citam este artigo

14 TRF1 · 12 TJMT · 7 TJMG · 7 TRF5 · 5 TJRJ · 5 TRF3 · 4 TJDFT · 4 TRF4
e mais 12 tribunais

3 TRF2 · 2 STF · 2 TJBA · 2 TJGO · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJRR · 1 TJMA

90020484920268230000 Ação Direta de InconstitucionalidadeTJRR, Rel. Luiz Fernando Mallet · 10/11/2026 1008819-14.2024.4.01.4005 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Juíza Federal Claudia Oliveira da Costa Tourinho Scarpa (conv.) · 07/10/2026 0820044-88.2022.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Luiz Bispo da Silva Neto · 30/09/2026 Ver todos os 75 acórdãos
84

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

32 STJ · 15 TRF1 · 10 TRF4 · 9 STF · 7 TJDFT · 3 TJCE · 2 TJBA · 2 TRF2
e mais 4 tribunais

1 TJPE · 1 TJES · 1 TRF5 · 1 TJMA

RE 1591786 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Nunes Marques · 28/09/2026 REsp 2272099STJ, Rel. Francisco Falcão · 06/08/2026 5025605-97.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Sergio Renato Tejada Garcia · 03/08/2026 Ver todas as 84 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-07-18;9985!art22