3 acórdãos e 21 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/03/2026.
Art. 31.
É proibida a introdução nas unidades de conservação de espécies não autóctones.
§ 1o Excetuam-se do disposto neste artigo as Áreas de Proteção Ambiental, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas e as Reservas de Desenvolvimento Sustentável, bem como os animais e plantas necessários à administração e às atividades das demais categorias de unidades de conservação, de acordo com o que se dispuser em regulamento e no Plano de Manejo da unidade.
§ 2o Nas áreas particulares localizadas em Refúgios de Vida Silvestre e Monumentos Naturais podem ser criados animais domésticos e cultivadas plantas considerados compatíveis com as finalidades da unidade, de acordo com o que dispuser o seu Plano de Manejo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF4 citam este artigo
5009614-30.2022.4.04.7208 Apelação CriminalTRF4, Rel. Loraci Flores de Lima · 28/01/2026 5032455-37.2017.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Ana Beatriz Vieira da Luz · 03/12/2025 5034883-46.2018.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos · 12/03/2025decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IV - DA CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-07-18;9985!art31