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CAPÍTULO IV - DA CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

Sistema Nacional de Unidades de Conservação

Art. 36

Redação atual dada pela Lei 15.190/2025. 98 acórdãos e 182 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2018incluído · Lei 13.668/2018 2025alterado · Lei 15.190/2025
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 08/08/2025 Lei 15.190/2025alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 28/05/2018 Lei 13.668/2018incluído. Publicada em 29/05/2018. Texto oficial

Art. 36.

Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei.

(Regulamento)

§ 1o O montante de recursos a ser destinado pelo empreendedor para esta finalidade não pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento, sendo o percentual fixado pelo órgão ambiental licenciador, de acordo com o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento.

( Vide ADIN nº 3.378-6, de 2008 )

§ 2o Ao órgão ambiental licenciador compete definir as unidades de conservação a serem beneficiadas, considerando as propostas apresentadas no EIA/RIMA e ouvido o empreendedor, podendo inclusive ser contemplada a criação de novas unidades de conservação.

§ 3º Quando o empreendimento afetar unidade de conservação específica ou sua zona de amortecimento, a unidade afetada, mesmo que não pertencente ao Grupo de Proteção Integral, deverá ser uma das beneficiárias da compensação definida neste artigo.

(Redação dada pela Lei nº 15.190, de 2025) Vigência

§ 4º A obrigação de que trata o caput deste artigo poderá, em virtude do interesse público, ser cumprida em unidades de conservação de posse e domínio públicos do grupo de Uso Sustentável, especialmente as localizadas na Amazônia Legal.

(Incluído pela Lei nº 13.668, de 2018)

Decisões que citam este artigo

98

acórdãos de TJMG, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

14 TJMG · 14 TRF5 · 13 TRF4 · 10 TRF3 · 10 TRF2 · 8 TRF1 · 6 TJRJ · 6 TJGO
e mais 9 tribunais

5 TJRN · 3 TJRS · 2 TJCE · 2 TJSP · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJBA · 1 TCU

5004849-48.2024.4.04.7207 Apelação CívelTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 11/11/2026 AIRESP 2128888 AgInt no REspSTJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 13/10/2026 5018683-58.2020.4.03.6182 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO · 14/09/2026 Ver todos os 98 acórdãos
182

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

59 TRF4 · 39 STJ · 24 TRF2 · 20 TJPE · 12 STF · 9 TRF1 · 5 TJPR · 3 TJMG
e mais 8 tribunais

3 TJMA · 2 TRF5 · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJSP

5000860-42.2012.4.04.7017 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 09/11/2026 5000860-42.2012.4.04.7017 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 09/11/2026 5000860-42.2012.4.04.7017 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 09/11/2026 Ver todas as 182 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-07-18;9985!art36