4 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF2, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/03/2026.
Art. 33.
A exploração comercial de produtos, subprodutos ou serviços obtidos ou desenvolvidos a partir dos recursos naturais, biológicos, cênicos ou culturais ou da exploração da imagem de unidade de conservação, exceto Área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural, dependerá de prévia autorização e sujeitará o explorador a pagamento, conforme disposto em regulamento.
(Regulamento)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TRF2 e do STJ citam este artigo
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CAPÍTULO IV - DA CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-07-18;9985!art33