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CAPÍTULO IV - DA CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

Sistema Nacional de Unidades de Conservação

Art. 27

Incluído pela Lei 11.460/2007. 66 acórdãos e 45 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2007incluído · Lei 11.460/2007
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 21/03/2007 Lei 11.460/2007incluído. Publicada em 22/03/2007. Texto oficial

Art. 27.

As unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo.

(Regulamento)

§ 1o O Plano de Manejo deve abranger a área da unidade de conservação, sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos, incluindo medidas com o fim de promover sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas.

§ 2o Na elaboração, atualização e implementação do Plano de Manejo das Reservas Extrativistas, das Reservas de Desenvolvimento Sustentável, das Áreas de Proteção Ambiental e, quando couber, das Florestas Nacionais e das Áreas de Relevante Interesse Ecológico, será assegurada a ampla participação da população residente.

§ 3o O Plano de Manejo de uma unidade de conservação deve ser elaborado no prazo de cinco anos a partir da data de sua criação.

§ 4o O Plano de Manejo poderá dispor sobre as atividades de liberação planejada e cultivo de organismos geneticamente modificados nas Áreas de Proteção Ambiental e nas zonas de amortecimento das demais categorias de unidade de conservação, observadas as informações contidas na decisão técnica da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio sobre:

(Incluído pela Lei nº 11.460, de 2007)

I - o registro de ocorrência de ancestrais diretos e parentes silvestres;

(Incluído pela Lei nº 11.460, de 2007)

II - as características de reprodução, dispersão e sobrevivência do organismo geneticamente modificado;

(Incluído pela Lei nº 11.460, de 2007)

III - o isolamento reprodutivo do organismo geneticamente modificado em relação aos seus ancestrais diretos e parentes silvestres; e (Incluído pela Lei nº 11.460, de 2007)

IV - situações de risco do organismo geneticamente modificado à biodiversidade.

(Incluído pela Lei nº 11.460, de 2007)

Decisões que citam este artigo

66

acórdãos de TJMG, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

16 TJMG · 15 TRF5 · 11 TJSP · 3 TJTO · 3 TRF1 · 3 TRF4 · 2 TJRJ · 2 TJMS
e mais 10 tribunais

2 TJMT · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TCEPR · 1 TJMA · 1 TRF2

5013071-54.2023.4.04.7202 Apelação CívelTRF4, Rel. Nivaldo Brunoni · 10/09/2026 5003040-31.2025.8.21.0045 Apelação / Remessa NecessáriaTJRS, Rel. Mylene Maria Michel · 04/09/2026 0018694-77.2025.8.27.2729 Remessa Necessária CívelTJTO, Rel. Nelson Coelho Filho · 19/08/2026 Ver todos os 66 acórdãos
45

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

27 STJ · 7 TRF1 · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJSP
e mais 4 tribunais

1 TJPR · 1 TRF5 · 1 TJMA · 1 TRF2

AREsp 3267113STJ, Rel. Regina Helena Costa · 11/11/2026 ARE 1627460 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Flávio Dino · 20/10/2026 5072613-79.2026.8.24.0000 Mandado de Segurança Cível (Grupo Público)TJSC, Rel. Jaime Ramos · 07/08/2026 Ver todas as 45 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-07-18;9985!art27