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CAPÍTULO III - DAS CATEGORIAS DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

Sistema Nacional de Unidades de Conservação

Art. 15

77 acórdãos e 131 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/11/2026.

Art. 15.

A Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.

(Regulamento)

§ 1o A Área de Proteção Ambiental é constituída por terras públicas ou privadas.

§ 2o Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições para a utilização de uma propriedade privada localizada em uma Área de Proteção Ambiental.

§ 3o As condições para a realização de pesquisa científica e visitação pública nas áreas sob domínio público serão estabelecidas pelo órgão gestor da unidade.

§ 4o Nas áreas sob propriedade privada, cabe ao proprietário estabelecer as condições para pesquisa e visitação pelo público, observadas as exigências e restrições legais.

§ 5o A Área de Proteção Ambiental disporá de um Conselho presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes dos órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e da população residente, conforme se dispuser no regulamento desta Lei.

Decisões que citam este artigo

77

acórdãos de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

11 TRF4 · 10 TRF2 · 9 TJRJ · 7 TRF5 · 6 TRF1 · 6 TRF3 · 5 TJSC · 4 TJRN
e mais 13 tribunais

4 TJGO · 2 TJMG · 2 TJRS · 2 TJPR · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJMA · 1 TRT10

5022479-39.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 15/10/2026 0820044-88.2022.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Luiz Bispo da Silva Neto · 30/09/2026 5000716-73.2019.4.02.5111 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Sergio Schwaitzer · 30/09/2026 Ver todos os 77 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-07-18;9985!art15