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CAPÍTULO III - DAS CATEGORIAS DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

Sistema Nacional de Unidades de Conservação

Art. 14

37 acórdãos e 84 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 14.

Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de unidade de conservação:

I - Área de Proteção Ambiental;

II - Área de Relevante Interesse Ecológico;

III - Floresta Nacional;

IV - Reserva Extrativista;

V - Reserva de Fauna;

VI – Reserva de Desenvolvimento Sustentável; e VII - Reserva Particular do Patrimônio Natural.

Decisões que citam este artigo

37

acórdãos de TJRJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

9 TJRJ · 6 TRF4 · 5 TRF3 · 4 TJMG · 3 TRF2 · 2 TJRS · 2 TRF1 · 1 TJSP
e mais 5 tribunais

1 TJPR · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJGO · 1 TRF5

5001569-90.2015.4.04.7011 Apelação CívelTRF4, Rel. Luiz Antonio Bonat · 16/09/2026 0002374-24.2025.8.16.0088TJPR, Rel. Sigurd Roberto Bengtsson · 17/08/2026 5006084-08.2023.4.04.7006 Apelação CriminalTRF4, Rel. Luiz Carlos Canalli · 23/06/2026 Ver todos os 37 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-07-18;9985!art14