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CAPÍTULO III - DAS CATEGORIAS DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

Sistema Nacional de Unidades de Conservação

Art. 11

137 acórdãos e 160 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 11.

O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.

§ 1o O Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.

§ 2o A visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração, e àquelas previstas em regulamento.

§ 3o A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento.

§ 4o As unidades dessa categoria, quando criadas pelo Estado ou Município, serão denominadas, respectivamente, Parque Estadual e Parque Natural Municipal.

Decisões que citam este artigo

137

acórdãos de TRF2, TJSP e outros tribunais citam este artigo

27 TRF2 · 18 TJSP · 17 TRF4 · 13 TJRJ · 13 TRF3 · 10 TRF1 · 9 TRF5 · 7 TJMT
e mais 9 tribunais

4 TJBA · 4 TJMG · 4 TJPR · 3 TJSC · 2 TJDFT · 2 TJRS · 2 TJGO · 1 STJ · 1 TJRN

1024167-04.2025.8.11.0003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo · 27/10/2026 1000057-48.2015.8.26.0075 Apelação CívelTJSP, Rel. Encinas Manfré · 23/10/2026 5003817-51.2023.4.04.7107 Apelação CívelTRF4, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 21/10/2026 Ver todos os 137 acórdãos
160

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

94 STJ · 22 TRF1 · 11 TJSC · 11 TRF2 · 8 TRF4 · 3 STF · 3 TJRJ · 2 TJPR
e mais 5 tribunais

2 TJES · 1 TJSP · 1 TRF5 · 1 TJGO · 1 TJPB

AREsp 3283302STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 06/11/2026 REsp 2282295STJ, Rel. Regina Helena Costa · 04/11/2026 ARE 1629529 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Flávio Dino · 28/10/2026 Ver todas as 160 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-07-18;9985!art11