137 acórdãos e 160 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 11.
O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.
§ 1o O Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.
§ 2o A visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração, e àquelas previstas em regulamento.
§ 3o A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento.
§ 4o As unidades dessa categoria, quando criadas pelo Estado ou Município, serão denominadas, respectivamente, Parque Estadual e Parque Natural Municipal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
4 TJBA · 4 TJMG · 4 TJPR · 3 TJSC · 2 TJDFT · 2 TJRS · 2 TJGO · 1 STJ · 1 TJRN
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJES · 1 TJSP · 1 TRF5 · 1 TJGO · 1 TJPB
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CAPÍTULO III - DAS CATEGORIAS DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-07-18;9985!art11