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CAPÍTULO III - DAS CATEGORIAS DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

Sistema Nacional de Unidades de Conservação

Art. 7

48 acórdãos e 105 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/11/2026.

Art. 7o As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas:

I - Unidades de Proteção Integral;

II - Unidades de Uso Sustentável.

§ 1o O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos nesta Lei.

§ 2o O objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-07-18;9985!art7