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CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Sistema Nacional de Unidades de Conservação

Art. 2

1.543 acórdãos e 241 decisões monocráticas de TR3, TR5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 2o Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

I - unidade de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção;

II - conservação da natureza: o manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir o maior benefício, em bases sustentáveis, às atuais gerações, mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e aspirações das gerações futuras, e garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral;

III - diversidade biológica: a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte; compreendendo ainda a diversidade dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas;

IV - recurso ambiental: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora;

V - preservação: conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem a proteção a longo prazo das espécies, habitats e ecossistemas, além da manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais;

VI - proteção integral: manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, admitido apenas o uso indireto dos seus atributos naturais;

VII - conservação in situ : conservação de ecossistemas e habitats naturais e a manutenção e recuperação de populações viáveis de espécies em seus meios naturais e, no caso de espécies domesticadas ou cultivadas, nos meios onde tenham desenvolvido suas propriedades características;

VIII - manejo: todo e qualquer procedimento que vise assegurar a conservação da diversidade biológica e dos ecossistemas;

IX - uso indireto: aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais;

X - uso direto: aquele que envolve coleta e uso, comercial ou não, dos recursos naturais;

XI - uso sustentável: exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável;

XII - extrativismo: sistema de exploração baseado na coleta e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis;

XIII - recuperação: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original;

XIV - restauração: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original;

XV - (VETADO)

XVI - zoneamento: definição de setores ou zonas em uma unidade de conservação com objetivos de manejo e normas específicos, com o propósito de proporcionar os meios e as condições para que todos os objetivos da unidade possam ser alcançados de forma harmônica e eficaz;

XVII - plano de manejo: documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade;

XVIII - zona de amortecimento: o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade; e XIX - corredores ecológicos: porções de ecossistemas naturais ou seminaturais, ligando unidades de conservação, que possibilitam entre elas o fluxo de genes e o movimento da biota, facilitando a dispersão de espécies e a recolonização de áreas degradadas, bem como a manutenção de populações que demandam para sua sobrevivência áreas com extensão maior do que aquela das unidades individuais.

Decisões que citam este artigo

1.543

acórdãos de TR3, TR5 e outros tribunais citam este artigo

762 TR3 · 614 TR5 · 38 TRF4 · 33 TR1 · 18 TRF5 · 14 TRF3 · 11 TRF2 · 9 TRF1
e mais 13 tribunais

8 TJRJ · 6 TJSP · 6 TJMG · 6 TJRO · 4 TRT21 · 3 TJMT · 2 STJ · 2 TJDFT · 2 TJRS · 2 TJMA · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TJPB

AIEDRESP 2265674 AgInt nos EDcl no REspSTJ, Rel. Francisco Falcão · 22/10/2026 0010336-21.2025.4.05.8404 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Jose Carlos Dantas Teixeira de Souza · 06/10/2026 0010336-21.2025.4.05.8404 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Jose Carlos Dantas Teixeira de Souza · 06/10/2026 Ver todos os 1.543 acórdãos
241

decisões monocráticas de STJ, TR3 e outros tribunais citam este artigo

104 STJ · 59 TR3 · 17 TRF1 · 17 TRF2 · 15 TJSC · 11 TRF4 · 5 TJMA · 5 TR2
e mais 5 tribunais

4 TJES · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TRF5

AREsp 3327595STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 03/11/2026 CC 224345STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 26/10/2026 REsp 2165242STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 23/10/2026 Ver todas as 241 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-07-18;9985!art2