- Início
- Legislação
- Regime Tributário do Reporto
Lei
Regime Tributário do Reporto
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004: altera a tributação do mercado financeiro e de capitais e institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto)
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1º Os rendimentos de que trata o
art. 5º da Lei
nº
9.779, de 19 de janeiro de 1999,
relativamente às aplicações e operações realizadas a partir de 1º de janeiro de 2005, sujeitam-se à incidência do imposto de renda …
Art. 2
Art. 2º O disposto no art. 1º desta Lei não se aplica aos ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros, e assemelhadas, inclusive
day trade,
que permanecem sujeitos à…
Art. 3
Art. 3º Ficam isentos do imposto de renda:
(Produção de efeito)
Vigência encerrada
I - os ganhos líquidos auferidos por pessoa física em operações no mercado à vista de ações nas bolsas de valores e em operações com ouro…
Art. 4
Art. 4º Não se aplica o disposto nos arts
. 1º e 2º desta Lei às pessoas jurídicas de que trata o
art. 77, inciso I, da Lei
nº
8.981, de 20 de janeiro de 1995,
aos investidores estrangeiros referidos no art. 16 da Medida…
Art. 5
Art. 5º Na transferência de titularidade de ações negociadas fora de bolsa, sem intermediação, a entidade encarregada de seu registro deverá exigir o documento de arrecadação de receitas federais que comprove o pagamento…
Art. 6
Art. 6º Os arts. 8º e 28 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º ......................................................
................................................…
Art. 7
Art. 7º As pessoas jurídicas que aufiram as receitas de que trata o
inciso XXIII do art. 10 da Lei
nº
10.833, de 29 de dezembro de 2003
, são obrigadas a instalar equipamento emissor de cupom fiscal em seus estabelecimen…
Art. 8
Art. 8º A pessoa jurídica submetida ao lucro presumido poderá, excepcionalmente, em relação ao 3º (terceiro) e 4º (quarto)
trimestres-calendário
de 2004, apurar o Imposto de Renda com base no lucro real trimestral, sendo…
Art. 9
Art. 9º Os
incisos I e II do art. 1º da Lei
nº
8.850, de 28 de janeiro de 1994,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ......................................................
I -
de 1º de janeiro de 2004 a 30 d…
Art. 10
Art. 10. Os
itens 1 e 2 da alínea
c
do inciso I do art. 52 da Lei
nº
8.383, de 30 de dezembro de 1991,
passam a vigorar com a seguinte redação:
(Revogado pela Lei
nº
11.933, de 2009).
"
Art. 11
Art. 11. Sem prejuízo do disposto no inciso I do § 10 do art. 8º
e no inciso I do caput
do art. 16 da Lei
nº
9.311, de 24 de outubro de 1996,
será facultado o lançamento a débito em conta corrente de depósito para invest…
Art. 12
Art. 12. Será dada ciência ao sujeito passivo do ato que o excluir do parcelamento de débitos com a Secretaria da Receita Federal, com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e com o Instituto Nacional do Seguro Social …
Art. 13
Art. 13. Fica instituído o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, nos termos desta Lei.
Art. 14
Art. 14. Serão efetuadas com suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e, quando for o caso, do Impos…
Art. 15
Art. 15. São beneficiários do Reporto o operador portuário, o concessionário de porto organizado, o arrendatário de instalação portuária de uso público e a empresa autorizada a explorar instalação portuária de uso privat…
Art. 16
Art. 16. Os beneficiários do Reporto descritos no art. 15 desta Lei ficam acrescidos das empresas de dragagem definidas na Lei nº
12.815, de 5 de junho de 2013
(Lei dos Portos), dos recintos alfandegados de zona secundár…
Art. 17
Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.
(V…
Art. 18
Art. 18. Por um prazo de 10 (dez) anos a contar da vigência da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997,
não incidirá o Adicional de Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM sobre as mercadorias cuja origem ou cuj…
Art. 19
Art. 19.
Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisã…
Art. 20
Art. 20.
Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Faz…
Art. 21
Art. 21. Os arts. 13, 19 e 20 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13. ........................................................................
§ 1º
A falta de pagament…
Art. 22
Art. 22. O art. 17 da Lei
nº
9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
Vigência encerrada
"Art. 17. ........................................................................
Parágrafo único…
Art. 23
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I - na hipótese dos arts
. 1º a 5º e 7º , a partir de 1º de janeiro de 2005;
II - na hipótese do art. 11, a partir de 1º de outubro de 2004;…
Art. 24
Art. 24. Ficam revogados o
art. 63 da Lei
nº
8.383, de 30 de dezembro de 1991,
a partir de 1º de janeiro de 2005, e o
§ 2º do art. 10 da Lei
nº
10.925, de 23 de julho de 2004.
Brasília, 21 de dezembro de 2004; 183º da In…