Redação atual dada pela Lei 12.546/2011. 10 acórdãos e 1 decisão monocrática de RFB, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/02/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 14/12/2011 Lei 12.546/2011alterado. Publicada em 15/12/2011. Texto oficial
Art. 7º As pessoas jurídicas que aufiram as receitas de que trata o inciso XXIII do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , são obrigadas a instalar equipamento emissor de cupom fiscal em seus estabelecimentos, ou outro sistema equivalente para controle de receitas, na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
(Redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB e do TRF5 citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-12-21;11033!art7