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Redação atual dada pela Lei 12.546/2011. 10 acórdãos e 1 decisão monocrática de RFB, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/02/2025.

Histórico de alterações

2011alterado · Lei 12.546/2011
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 14/12/2011 Lei 12.546/2011alterado. Publicada em 15/12/2011. Texto oficial

Art. 7º As pessoas jurídicas que aufiram as receitas de que trata o inciso XXIII do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , são obrigadas a instalar equipamento emissor de cupom fiscal em seus estabelecimentos, ou outro sistema equivalente para controle de receitas, na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

(Redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-12-21;11033!art7