16 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 17/02/2025.
Art. 8º A pessoa jurídica submetida ao lucro presumido poderá, excepcionalmente, em relação ao 3º (terceiro) e 4º (quarto) trimestres-calendário de 2004, apurar o Imposto de Renda com base no lucro real trimestral, sendo definitiva a tributação pelo lucro presumido relativa aos 2 (dois) primeiros trimestres, observadas as normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Disit/SRRF06 nº 6001/2025 Solução de ConsultaRFB, Rel. Helder Geraldo Miranda de Oliveira · 17/02/2025 SC Cosit nº 205/2023 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 05/09/2023 SC Disit/SRRF06 nº 6014/2022 Solução de ConsultaRFB, Rel. Helder Geraldo Miranda de Oliveira · 01/07/2022 Ver todos os 16 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-12-21;11033!art8