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32 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.

Art. 9º Os incisos I e II do art. 1º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ......................................................

I - de 1º de janeiro de 2004 a 30 de setembro de 2004: quinzenal; e II - a partir de 1º de outubro de 2004: mensal.

..................................................................." ( NR )

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-12-21;11033!art9