Revogado pela Lei 11.933/2009. 8 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF1, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/04/2009 Lei 11.933/2009revogado. Publicada em 29/04/2009. Texto oficial
Art. 10. Os itens 1 e 2 da alínea c do inciso I do art. 52 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:
(Revogado pela Lei nº 11.933, de 2009).
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Decisões que citam este artigo
acórdãos de RFB, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TRF1 e do STJ citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-12-21;11033!art10