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Revogado pela Lei 11.933/2009. 8 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF1, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2025.

Histórico de alterações

2009revogado · Lei 11.933/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 28/04/2009 Lei 11.933/2009revogado. Publicada em 29/04/2009. Texto oficial

Art. 10. Os itens 1 e 2 da alínea c do inciso I do art. 52 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

(Revogado pela Lei nº 11.933, de 2009).

"

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-12-21;11033!art10