2 acórdãos e 4 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/08/2022.
Art. 11. Sem prejuízo do disposto no inciso I do § 10 do art. 8º e no inciso I do caput do art. 16 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, será facultado o lançamento a débito em conta corrente de depósito para investimento para a realização de operações com os valores mobiliários de que tratam os referidos incisos, desde que seja mantido controle, em separado, pela instituição interveniente, dos valores mobiliários adquiridos por intermédio das contas correntes de depósito à vista e de investimento.
(Produção de efeito)
§ 1º Os valores referentes à liquidação das operações com os valores mobiliários de que trata o caput deste artigo, adquiridos por intermédio de lançamento a débito em conta corrente de depósito para investimento, serão creditados ou debitados a essa mesma conta.
§ 2º As instituições intervenientes deverão manter controles em contas segregadas que permitam identificar a origem dos recursos que serão investidos em ações e produtos derivados provenientes da conta corrente e da conta para investimento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF5 e do TRF3 citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2013520STJ, Rel. Francisco Falcão · 10/08/2022 REsp 1239600STJ, Rel. Sérgio Kukina · 24/02/2022 REsp 1241340STJ, Rel. Sérgio Kukina · 10/08/2021 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-12-21;11033!art11