353 acórdãos e 500 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.
Art. 20.
Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
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§ 2º Serão extintas, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).
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§ 4º No caso de reunião de processos contra o mesmo devedor, na forma do art. 28 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para os fins de que trata o limite indicado no caput deste artigo, será considerada a soma dos débitos consolidados das inscrições reunidas." ( NR )
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
3 TJSP · 3 TJPE · 3 TRT3 · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 2 TR3 · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJBA · 1 TR1 · 1 TR2 · 1 TRT1 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TST, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJMG · 1 TJPE
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-12-21;11033!art20