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353 acórdãos e 500 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.

Art. 20.

Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

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§ 2º Serão extintas, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).

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§ 4º No caso de reunião de processos contra o mesmo devedor, na forma do art. 28 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para os fins de que trata o limite indicado no caput deste artigo, será considerada a soma dos débitos consolidados das inscrições reunidas." ( NR )

Decisões que citam este artigo

353

acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

172 TRF3 · 83 TRF1 · 29 TST · 22 TRF5 · 9 TJSC · 6 TJPR · 4 TJRN · 3 STJ
e mais 16 tribunais

3 TJSP · 3 TJPE · 3 TRT3 · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 2 TR3 · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJBA · 1 TR1 · 1 TR2 · 1 TRT1 · 1 TRT18

5026136-66.2026.4.02.5101 MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVELTR2, Rel. Cleyde Muniz da Silva Carvalho · 23/06/2026 0001170-20.2026.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Gisele Chaves Sampaio Alcantara · 16/06/2026 0057395-28.2013.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)TRF1, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira · 31/03/2026 Ver todos os 353 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-12-21;11033!art20