3 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 11/08/2023.
Art. 22. O art. 17 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
Vigência encerrada "Art. 17. ........................................................................
Parágrafo único.
A Secretaria da Receita Federal e o Banco Central do Brasil expedirão instruções para a apuração do resultado líquido, sobre a movimentação de divisas relacionadas com essas operações, e outras que se fizerem necessárias à execução do disposto neste artigo." ( NR )
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Disit/SRRF07 nº 7015/2023 Solução de ConsultaRFB, Rel. José Carlos Sabino Alves · 11/08/2023 SC Cosit nº 39/2022 Solução de ConsultaRFB, Rel. Claudia Lucia Pimentel Martins da Silva · 12/09/2022 SC Cosit nº 145/2021 Solução de ConsultaRFB, Rel. Fernando Mombelli · 21/09/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-12-21;11033!art22