Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regime Tributário do Reporto
  4. Art. 22

3 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 11/08/2023.

Art. 22. O art. 17 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

Vigência encerrada "Art. 17. ........................................................................

Parágrafo único.

A Secretaria da Receita Federal e o Banco Central do Brasil expedirão instruções para a apuração do resultado líquido, sobre a movimentação de divisas relacionadas com essas operações, e outras que se fizerem necessárias à execução do disposto neste artigo." ( NR )

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-12-21;11033!art22