1 acórdão e 1 decisão monocrática do RFB e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 12/10/2023.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I - na hipótese dos arts . 1º a 5º e 7º , a partir de 1º de janeiro de 2005;
II - na hipótese do art. 11, a partir de 1º de outubro de 2004;
III - na data de sua publicação, nas demais hipóteses.
Decisões que citam este artigo
1
decisão monocrática do TRF1 cita este artigo
1028713-94.2023.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva · 12/10/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-12-21;11033!art23