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1 acórdão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 31/07/2012.

Art. 24. Ficam revogados o art. 63 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a partir de 1º de janeiro de 2005, e o

§ 2º do art. 10 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-12-21;11033!art24