1 acórdão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 31/07/2012.
Art. 24. Ficam revogados o art. 63 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a partir de 1º de janeiro de 2005, e o
§ 2º do art. 10 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJSC cita este artigo
2008.062202-0 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Gaspar Rubick · 31/07/2012Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-12-21;11033!art24