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Redação atual dada pela Lei 14.787/2022. 54 acórdãos e 17 decisões monocráticas de CARF, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/10/2025.

Histórico de alterações

2022alterado · Lei 14.787/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2022 Lei 14.787/2022alterado.

Art. 16. Os beneficiários do Reporto descritos no art. 15 desta Lei ficam acrescidos das empresas de dragagem definidas na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013 (Lei dos Portos), dos recintos alfandegados de zona secundária e dos centros de formação profissional e treinamento multifuncional de que trata o art. 33 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e poderão efetuar aquisições e importações amparadas pelo Reporto até 31 de dezembro de 2028.

(Redação dada pela Lei nº 14.787, de 2022)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-12-21;11033!art16