Redação atual dada pela Lei 12.688/2012. 34 acórdãos e 14 decisões monocráticas de RFB, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2025.
Histórico de alterações
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 17/09/2012 Lei 12.715/2012alterado. Publicada em 18/09/2012. Texto oficial
- 18/07/2012 Lei 12.688/2012alterado. Publicada em 19/07/2012. Texto oficial
- 17/09/2008 Lei 11.774/2008alterado. Publicada em 18/09/2008. Texto oficial
Art. 15. São beneficiários do Reporto o operador portuário, o concessionário de porto organizado, o arrendatário de instalação portuária de uso público e a empresa autorizada a explorar instalação portuária de uso privativo misto ou exclusivo, inclusive aquelas que operam com embarcações de offshore .
(Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012)
§ 1º Pode ainda ser beneficiário do Reporto o concessionário de transporte ferroviário.
(Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008)
§ 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecerá os requisitos e os procedimentos para habilitação dos beneficiários ao Reporto, bem como para coabilitação dos fabricantes dos bens listados no § 8º do art. 14 desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 12.688, de 2012)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de RFB, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-12-21;11033!art15