13 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 13. Fica instituído o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, nos termos desta Lei.
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
7 TRF5 · 3 TRF3 · 2 RFB · 1 TJSP
2175244-98.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Carlos von Adamek · 03/11/2026
0801607-27.2021.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Manoel de Oliveira Erhardt · 24/09/2025
0801607-27.2021.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Manoel de Oliveira Erhardt · 24/09/2025
Ver todos os 13 acórdãos
5
decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
2 STJ · 2 TRF5 · 1 STF
ARE 1631011 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 04/11/2026
AREsp 1215345STJ, Rel. Gurgel de Faria · 08/02/2022
REsp 1572335STJ, Rel. Gurgel de Faria · 28/05/2021
Ver todas as 5 decisões monocráticas
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-12-21;11033!art13