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13 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 13. Fica instituído o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, nos termos desta Lei.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-12-21;11033!art13