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Medida provisória
Medida Provisória 2.180-35/2001
Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001: acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, e de outras normas, e dá outras providências
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1o
A Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1o
.................................................................
....................................................…
Art. 2
Art. 2o
O
art. 6o
da Lei no 9.028, de 12 de abril de 1995, passa
a vigorar acrescido do seguinte § 2o
, renumerando-se o atual
parágrafo único para § 1o
:
"§ 2o
As
intimações a serem concretizadas fora da sede do juízo s…
Art. 3
Art. 3o
A Lei no 9.028, de 1995, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"
Art. 4
Art. 4o
A Lei no 9.494, de 10 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
"
Art. 5
Art. 5o
Os prazos referidos no art. 26 da Lei nº
9.651, de 27 de maio de 1998
, ficam prorrogados por mais quarenta e oito meses a partir do seu término.
Art. 6
Art. 6o
Os arts. 1o
e 2o
da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, passam a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1o
.................................................................
.................................…
Art. 7
Art. 7o
O
art. 17 da Lei nº
8.429, de 2 de junho de 1992
, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5o
:
"§ 5o
A
propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações
posteriormente intentadas que possua…
Art. 8
Art. 8o
O art. 1o
da Lei no 9.704, de 17 de novembro de 1998, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2o
e 3o
, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1o
:
"§ 2o
Para a
chefia de órgão jurídico de autarquia e d…
Art. 9
Art. 9o
Os arts. 467,
836 e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei no 5.452, de 1o
de maio de 1943, passam a vigorar acrescidos dos seguintes
parágrafos:
"Art. 467. ..........................…
Art. 10
Art. 10. O art. 741 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, com a redação dada pela Lei no 8.953,
de 13 de dezembro de 1994, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
"Parágrafo único.
Para efeito do disp…
Art. 11
Art. 11. Estabelecida controvérsia de natureza jurídica entre entidades
da Administração Federal indireta, ou entre tais entes e a União, os Ministros de Estado competentes solicitarão, de imediato, ao Presidente da Repú…
Art. 12
Art. 12. Não estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório
as sentenças proferidas contra a União, suas autarquias e fundações públicas, quando
a respeito da controvérsia o Advogado-Geral da União ou outro órgão…
Art. 13
Art. 13. Fica reduzido para três o número de cargos de Procurador
Seccional da União, DAS 101.4, criados pelo art. 8º, parágrafo único,
da Lei nº 9.366, de 16 de dezembro de 1996
,
e acrescentado, ao Anexo I da referida …
Art. 14
Art. 14. O
art. 4o
da Lei no 4.348,
de 26 de junho de 1964
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4o
.................................................................
§ 1o
Indeferido
o pedido de suspensão o…
Art. 15
Art. 15. Aplica-se à ação rescisória o poder geral de cautela de que trata o
art. 798 do Código de Processo Civil
.
Art. 16
Art. 16. Respeitadas, quanto ao Advogado-Geral da União, as exigências do § 1o
do art. 131 da Constituição, não serão exigidos requisitos atinentes à idade e ao tempo de prática
forense para a investidura em cargos priva…
Art. 17
Art. 17. A União não reivindicará o domínio de terras originárias de aldeamentos indígenas extintos anteriormente a 24 de fevereiro de 1891, ou confiscadas
aos Jesuítas até aquela data, e desistirá de reivindicações que …
Art. 18
Art. 18. Fica o Poder Executivo autorizado a republicar leis alteradas por
esta Medida Provisória, incorporando aos respectivos textos as alterações nelas
introduzidas.
Art. 19
Art. 19. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.180-34, de 27 de julho de 2001.
Art. 20
Art. 20. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21
Art. 21. Fica revogado o
art. 53 da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001.
Brasília, 24 de agosto de 2001; 180o
da Independência e 113o
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori
Martus Tavares
Gilmar Ferreira …