Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Medida Provisória 2.180-35/2001
  4. Art. 5

12 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJRS, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.

Art. 5o Os prazos referidos no art. 26 da Lei nº 9.651, de 27 de maio de 1998 , ficam prorrogados por mais quarenta e oito meses a partir do seu término.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2180!art5