12 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJRS, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 5o Os prazos referidos no art. 26 da Lei nº 9.651, de 27 de maio de 1998 , ficam prorrogados por mais quarenta e oito meses a partir do seu término.
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de TJRS, TJRN e outros tribunais citam este artigo
6 TJRS · 4 TJRN · 1 TST · 1 TJSP
5100259-68.2024.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Lúcia de Fátima Cerveira · 11/09/2024
1008543-54.2016.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Francisco Bianco · 26/08/2021
70070721402 ApelaçãoTJRS, Rel. Eduardo Kothe Werlang · 25/04/2017
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7
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
3 TST · 2 STJ · 2 STF
0193840-49.1991.5.07.0008 RE-AIRRTST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 30/09/2026
RE 1487673 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 08/05/2024
REsp 1958050STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 04/11/2021
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2180!art5