1.241 acórdãos e 745 decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 4o A Lei no 9.494, de 10 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
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Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
6 TJMG · 6 TJRJ · 5 TJSP · 5 TRF2 · 4 TJMA · 3 STF · 2 TJBA · 2 TJPA · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TR3 · 1 TRT9
decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
9 TRF5 · 2 TJRJ · 2 TRF2 · 1 TJBA · 1 TJSP · 1 TJPE
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2180!art4