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  3. Medida Provisória 2.180-35/2001
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1.241 acórdãos e 745 decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 4o A Lei no 9.494, de 10 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:

"

Decisões que citam este artigo

1.241

acórdãos de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

462 TST · 414 TRF1 · 117 STJ · 77 TRF5 · 63 TRF3 · 50 TJRN · 10 TR1 · 7 TJPR
e mais 16 tribunais

6 TJMG · 6 TJRJ · 5 TJSP · 5 TRF2 · 4 TJMA · 3 STF · 2 TJBA · 2 TJPA · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TR3 · 1 TRT9

0101700-79.1998.5.04.0122 RRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 05/05/2026 0806942-43.2017.4.05.0000 AGRAVO REGIMENTAL CÍVELTRF5, Rel. Francisco Roberto Machado · 09/04/2026 0007355-32.2010.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Rui Costa Goncalves · 05/11/2025 Ver todos os 1.241 acórdãos
745

decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

311 TST · 132 TJDFT · 83 STJ · 59 TRF4 · 46 TJPR · 40 TJMA · 33 STF · 25 TRF1
e mais 6 tribunais

9 TRF5 · 2 TJRJ · 2 TRF2 · 1 TJBA · 1 TJSP · 1 TJPE

REsp 1461879STJ, Rel. Sérgio Kukina · 19/10/2026 AREsp 3043492STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 14/10/2026 5022683-83.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle · 03/07/2026 Ver todas as 745 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2180!art4