14.564 acórdãos e 204 decisões monocráticas de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 3o A Lei no 9.028, de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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Decisões que citam este artigo
14.564
acórdãos de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo
14.275 TRF3 · 237 TR3 · 13 TR1 · 12 TRF1 · 9 TJMA · 4 TST · 3 TJRN · 2 TJSC
5255353-96.2026.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO · 07/10/2026
5253524-80.2026.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO · 07/10/2026
5265422-90.2026.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO · 07/10/2026
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e mais 7 tribunais
2 TJPE · 2 TR5 · 1 STJ · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TRF4 · 1 TRT21
204
decisões monocráticas de STJ, TR3 e outros tribunais citam este artigo
180 STJ · 20 TR3 · 1 STF · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TRF4
AREsp 3226769STJ, Rel. Sérgio Kukina · 05/08/2026
ARE 1610204 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 16/06/2026
REsp 1896391STJ, Rel. Afrânio Vilela · 07/05/2026
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2180!art3