1 acórdão e 2 decisões monocráticas do STF e do TJRN citam este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2013.
Art. 2o
O art. 6o da Lei no 9.028, de 12 de abril de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2o , renumerando-se o atual parágrafo único para § 1o :
"§ 2o As intimações a serem concretizadas fora da sede do juízo serão feitas, necessariamente, na forma prevista no art. 237, inciso II, do Código de Processo Civil." (NR)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJRN cita este artigo
20090132067 Agravo de Instrumento com SuspensividadeTJRN, Rel. Noemia de Araújo Paixão · 25/03/2010decisões monocráticas do STF citam este artigo
RE 518908 AgR AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Gilmar Mendes · 07/05/2013 ARE 727888 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Cármen Lúcia · 19/02/2013Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2180!art2