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  3. Medida Provisória 2.180-35/2001
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1 acórdão e 2 decisões monocráticas do STF e do TJRN citam este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2013.

Art. 2o

O art. 6o da Lei no 9.028, de 12 de abril de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2o , renumerando-se o atual parágrafo único para § 1o :

"§ 2o As intimações a serem concretizadas fora da sede do juízo serão feitas, necessariamente, na forma prevista no art. 237, inciso II, do Código de Processo Civil." (NR)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2180!art2