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  3. Medida Provisória 2.180-35/2001
  4. Art. 1

100 acórdãos e 31 decisões monocráticas de TJRN, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/05/2025.

Art. 1o A Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1o .................................................................

..............................................................................

§ 4o Nos casos em que cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o respectivo representante judicial dela será imediatamente intimado.

§ 5o Não será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários." (NR) "Art. 4o .................................................................

..............................................................................

§ 2o O Presidente do Tribunal poderá ouvir o autor e o Ministério Público, em setenta e duas horas.

§ 3o Do despacho que conceder ou negar a suspensão, caberá agravo, no prazo de cinco dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte a sua interposição.

§ 4o Se do julgamento do agravo de que trata o § 3o resultar a manutenção ou o restabelecimento da decisão que se pretende suspender, caberá novo pedido de suspensão ao Presidente do Tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário.

§ 5o

É cabível também o pedido de suspensão a que se refere o § 4o , quando negado provimento a agravo de instrumento interposto contra a liminar a que se refere este artigo.

§ 6o

A interposição do agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o Poder Público e seus agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão a que se refere este artigo.

§ 7o

O Presidente do Tribunal poderá conferir ao pedido efeito suspensivo liminar, se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida.

§ 8o As liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o Presidente do Tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original.

§ 9o

A suspensão deferida pelo Presidente do Tribunal vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal." (NR)

Decisões que citam este artigo

31

decisões monocráticas de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo

8 STJ · 8 TJPE · 4 STF · 4 TST · 3 TJPR · 2 TJBA · 1 TJRJ · 1 TJSP
AREsp 2844032STJ, Rel. Gurgel de Faria · 26/03/2025 AREsp 2581327STJ, Rel. Gurgel de Faria · 02/07/2024 AREsp 2539065STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 02/05/2024 Ver todas as 31 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2180!art1