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  3. Medida Provisória 2.180-35/2001
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2 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2025.

Art. 21. Fica revogado o art. 53 da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2180!art21