2 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2025.
Art. 21. Fica revogado o art. 53 da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001.
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 1491944STJ, Rel. Regina Helena Costa · 12/05/2025 AREsp 2065843STJ, Rel. Assusete Magalhães · 25/03/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2180!art21