6 acórdãos e 8 decisões monocráticas do STJ e do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 19/04/2024.
Art. 20. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos do STJ e do TJRJ citam este artigo
5 STJ · 1 TJRJ
EREsp 2077592STJ, Rel. Herman Benjamin · 19/04/2024
0030807-88.2006.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Jose Geraldo Antonio · 11/11/2009
AERESP 570679 AgRg nos EREspSTJ, Rel. Luiz Fux · 22/05/2006
Ver todos os 6 acórdãos
8
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2100017STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 03/11/2023 REsp 2077592STJ, Rel. Herman Benjamin · 03/07/2023 REsp 2052281STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 03/05/2023 Ver todas as 8 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2180!art20