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  3. Medida Provisória 2.180-35/2001
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6 acórdãos e 8 decisões monocráticas do STJ e do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 19/04/2024.

Art. 20. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2180!art20