Art. 19. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.180-34, de 27 de julho de 2001.
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2180!art19